Termos e Condições de Uso — 59b

Definições e Partes

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados a elas atribuídos neste artigo, tanto no singular quanto no plural, independentemente de estarem em maiúsculas ou minúsculas:

• "59b" ou "Plataforma": refere-se ao site https://59b.cam, seus sistemas, interfaces, aplicações e todos os serviços de apostas esportivas e jogos de casino online por ele disponibilizados.
• "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma 59b e pela prestação dos serviços descritos nestes Termos.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na plataforma 59b e aceito estes Termos e Condições.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma 59b, identificado por e-mail e CPF.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": qualquer crédito adicional, cashback, promoção ou vantagem concedida pela Operadora ao Usuário, sujeita a condições específicas de uso.
• "KYC": sigla para Know Your Customer (Conheça Seu Cliente), conjunto de procedimentos de verificação de identidade exigidos por lei e aplicados pela Operadora.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma 59b.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no território brasileiro.
• "Lei 14.790/2023": Lei federal que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, incluindo jogos de azar digitais operados por empresas autorizadas.

Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta na plataforma 59b, acessar seus serviços ou realizar qualquer transação financeira por meio do site, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras aplicáveis ao Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 59b e, se já possuir uma Conta, solicitar seu encerramento por meio dos canais de suporte disponíveis.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma 59b, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os requisitos de elegibilidade listados abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A plataforma 59b é estritamente proibida para menores de 18 anos, conforme determinação legal e o compromisso da Operadora com o jogo responsável.
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal, que será solicitado no momento do cadastro e utilizado para verificação de identidade.
• Não estar incluído em nenhuma lista de pessoas politicamente expostas (PEP) de forma que impeça a abertura de conta em plataformas de apostas, conforme regulamentação do COAF.
• Não ter sido previamente banido ou ter sua Conta encerrada por infração a estes Termos ou por solicitação de autoexclusão registrada na plataforma.
• Não possuir outra Conta ativa na plataforma 59b. É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de contas duplicadas pode resultar em bloqueio imediato e confisco de saldos.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro, mantendo-as atualizadas durante toda a vigência da relação com a plataforma.

A Operadora reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade acima, sem necessidade de justificativa prévia, devolvendo eventuais saldos depositados pelo método de origem dentro do prazo legal aplicável.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes da Lei 14.790/2023, a plataforma 59b adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os seus Usuários.

Os documentos exigidos para a verificação completa da Conta incluem, mas não se limitam a:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento fiscal obrigatório para todos os cadastros. O CPF informado deve pertencer ao titular da Conta.
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, contendo frente e verso com legibilidade total.
• Comprovante de residência: fatura de serviços públicos (energia elétrica, água, gás), extrato bancário ou documento equivalente, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, constando o nome e endereço do Usuário.
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento visíveis e nítidos.

A Operadora poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional ou atualizada para cumprir obrigações legais de compliance. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta, com devolução do saldo disponível pelo método de origem.

Depósitos e Pagamentos

A plataforma 59b aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento legalmente autorizados no Brasil e vinculados ao CPF do titular da Conta. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário.

O crédito do depósito na Conta do Usuário ocorrerá após a confirmação do pagamento pelos sistemas da plataforma 59b. Depósitos realizados via Pix são creditados de forma instantânea após a confirmação bancária. A Operadora não se responsabiliza por atrasos ocasionados por falhas nos sistemas bancários ou de pagamento de terceiros.

Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (R$). Transações realizadas em outras moedas serão convertidas pela cotação vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão cobradas pelos provedores de pagamento, de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque de valores disponíveis em sua Conta a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja concluída e aprovada, e que não haja pendências de compliance ou investigação de atividade suspeita em andamento.

• O Pix é o método de saque principal e prioritário da plataforma 59b, com processamento em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna da solicitação, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
• Saques por TED bancário são processados em 1 a 2 horas durante dias úteis, no horário de 09h às 17h (Horário de Brasília — BRT). Solicitações fora desse horário serão processadas no próximo dia útil.
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 20,00 (via Pix). Os limites máximos variam conforme o método e o nível VIP do Usuário.
• Os saques serão realizados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário, identificado pelo CPF cadastrado. Não são permitidos saques para contas de terceiros.
• A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou aplicar um período de análise de até 72 (setenta e duas) horas para saques de valores elevados ou em caso de indícios de atividade irregular.
• Bônus e créditos promocionais estão sujeitos a requisitos de rollover antes de serem elegíveis para saque, conforme detalhado no Artigo 7.

Bônus e Promoções

A plataforma 59b oferece bônus e promoções aos seus Usuários de forma periódica. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos daquela oferta, além das disposições gerais previstas neste artigo.

• Todo bônus concedido pela 59b está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas), que deverá ser cumprido antes que qualquer saque dos valores correspondentes seja liberado. O rollover específico de cada promoção será informado no momento de sua divulgação.
• Bônus de boas-vindas e bônus de recarga são válidos exclusivamente para o titular da Conta que os recebeu, sendo intransferíveis e não acumuláveis com outras ofertas, salvo indicação expressa em contrário.
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, fraude ou uso indevido, sem aviso prévio, podendo ainda reverter apostas realizadas com saldo proveniente de tais bônus.
• O uso de estratégias de apostas que configurem abuso de bônus — como apostas em resultados opostos para garantir lucro independente do resultado (arbitragem) — é expressamente vedado e pode resultar no cancelamento do bônus e no encerramento da Conta.
• Promoções podem ter prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a indenização.
• A participação em promoções está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos de elegibilidade da Conta, incluindo a verificação KYC completa.

Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 59b estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, jogo ou evento disponível, além das disposições gerais estabelecidas neste artigo. O Usuário é responsável por compreender as regras antes de realizar qualquer aposta.

• As apostas são definitivas e irrevogáveis após a confirmação na plataforma, exceto nas situações previstas nas regras específicas da modalidade (como cancelamento do evento antes do início).
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas na Conta do Usuário pelo valor original apostado, salvo indicação contrária nas regras específicas daquela modalidade.
• A plataforma 59b reserva-se o direito de suspender, cancelar ou liquidar apostas em caso de erro técnico, dados incorretos fornecidos por fontes de dados de terceiros, ou circunstâncias extraordinárias que comprometam a integridade do evento.
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta, por qualquer razão, são nulas e serão canceladas, com devolução do valor apostado.
• Os limites de aposta por evento, mercado ou período são definidos pela Operadora e podem variar conforme o nível VIP do Usuário, o esporte, o campeonato e a modalidade de aposta. A 59b reserva-se o direito de alterar limites sem aviso prévio.
• Em caso de divergência entre as odds exibidas e as odds efetivamente aplicadas por erro de sistema, a Operadora poderá cancelar a aposta e devolver o valor ao Usuário, ou honrar a odd correta de mercado vigente no momento da aposta.

Jogo Responsável

A plataforma 59b está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo compulsivo, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações de organismos internacionais de proteção ao jogador.

• O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a autoexclusão temporária ou permanente da plataforma, suspendendo o acesso à sua Conta pelo período desejado. A solicitação deve ser feita pelo canal de suporte 24/7.
• É possível configurar limites de depósito diários, semanais ou mensais, impedindo depósitos acima do valor definido pelo próprio Usuário. Esses limites entram em vigor imediatamente e só podem ser aumentados após um período de reflexão de 24 horas.
• O Usuário pode solicitar um período de pausa (time-out) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante o qual o acesso à Conta ficará suspenso.
• A plataforma 59b é estritamente proibida para menores de 18 anos. A Operadora adota medidas ativas de verificação de idade e pode solicitar documentação a qualquer momento para confirmar a maioridade do Usuário.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 59b de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou de terceiros durante o cadastro ou em qualquer outra etapa do uso da plataforma.
• Abertura de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma irregular, fraudar sistemas ou contornar limites estabelecidos pela Operadora.
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para realizar apostas ou interagir com a plataforma.
• Qualquer forma de conluio, match-fixing, manipulação de resultados ou compartilhamento de informações privilegiadas para fins de apostas.
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma, engenharia reversa, extração de dados ou qualquer atividade que comprometa a segurança da infraestrutura tecnológica da 59b.
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta contrária à legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar, a critério exclusivo da Operadora, em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus e apostas pendentes, retenção de saldos para fins de investigação e, se for o caso, comunicação às autoridades competentes.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 59b — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, vídeos, softwares, códigos-fonte, interfaces gráficas e bases de dados — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma 59b sem autorização prévia e por escrito da Operadora. O descumprimento desta disposição sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma 59b é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), e a Operadora envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado dos serviços. Contudo, a Operadora não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou de eventuais vulnerabilidades de segurança.

• A Operadora não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas, sejam elas consequência de decisão do Usuário, falha de estratégia ou resultado de eventos esportivos.
• A Operadora não se responsabiliza por indisponibilidade temporária da plataforma causada por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior.
• A responsabilidade máxima da Operadora por qualquer dano direto comprovado ao Usuário fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.
• A Operadora não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não previstos em lei ou qualquer prejuízo decorrente do uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da plataforma 59b. Após a solicitação, a Operadora realizará o processamento do saldo disponível pelo método de saque habitual do Usuário, observados os procedimentos de verificação aplicáveis.

A Operadora poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou processo KYC.
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa.
• Solicitação do próprio Usuário de autoexclusão permanente.
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, com saldo igual a zero.

Em casos de encerramento por infração, a Operadora reserva-se o direito de reter o saldo da Conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis, podendo, se comprovada a irregularidade, destinar os valores retidos conforme determinação legal.

Alterações nos Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, ajustes operacionais, novos produtos ou serviços, ou por qualquer outro motivo que a Operadora julgue pertinente.

Sempre que forem realizadas alterações relevantes, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso exibido na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de obrigação legal imediata poderão entrar em vigor sem o aviso prévio de 7 dias.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo.
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — obrigações e contratos.
• Lei nº 9.613/1998 — prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumeirista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário.

A fiscalização e regulamentação das atividades da plataforma 59b no Brasil competem à SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 14.790/2023 e dos decretos e portarias dela decorrentes.